Secretaria de Assistência Social apóia Programa de Regularização Fundiária
A Prefeitura Municipal de Viçosa, através da Secretaria de Assistência Social, está apoiando o Programa de Regularização Fundiária, do Governo de Minas Gerais. O objetivo é transferir a propriedade legítima para as famílias de Viçosa cujos imóveis (lotes vagos ou já edificados) ainda não são regularizados.
A partir desta semana, os interessados podem ir a um dos CRAS de Viçosa e fazer a requisição. O horário de funcionamento do CRAS Norte (Rua Santana, 150) e CRAS Sul (Rua Gomes Barbosa, 803 – Colégio de Viçosa) é das 8h às 12h e das 14h às 18h.
É necessário apresentar os seguintes documentos: CPF, identidade, certidão de nascimento (caso o requerente seja solteiro), certidão de casamento (se o requerente for casado), certidão de óbito e certidão de casamento (caso for viúvo) e certidão de casamento com averbação do divórcio (se for separado judicialmente).
A empresa de topografia e georreferenciamento responsável pelo trabalho de cadastramento e medição dos imóveis devolutos urbanos (não registrados em cartório de Registros de Imóveis), para que seja feita a regularização, é a TGX Engenharia Ltda., contratada pelo governo estadual, por meio do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.
Parabéns! Ao secretario de ação social Angelo Chequer pelo belo trabalho que esta fazendo no social e projetos como este que viçosa precisar.
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