Cadastro para transporte escolar termina neste mês
As aulas da rede pública municipal tiveram início no último dia 2. No total, são mais de 5 mil alunos matriculados, mas muitos ainda não se cadastraram para o uso do transporte escolar gratuito. O benefício estende-se também aos alunos da rede estadual.
A secretária municipal de Educação, Ana Lúcia de Oliveira Silva, orienta os pais ou responsáveis a procurar a Secretaria para efetivar o cadastro dos alunos, usuários do transporte escolar, até o dia 17 de fevereiro próximo. Após esta data, serão confeccionadas as carteirinhas, para que os estudantes possam usufruir dessa prerrogativa.
A secretária lembra ainda que o transporte escolar obedecerá às determinações das leis que o instituiu e o regulamentou, especialmente no que se trata da prioridade de oferecê-lo a partir da distância do domicílio do aluno até a escola mais próxima e, assim, sucessivamente, quando não houver vagas no primeiro estabelecimento de ensino. Ana disse, ainda, que as adequações no transporte escolar do Município devem-se, em parte, a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público.
Outras informações na Secretaria de Educação, no antigo Colégio de Viçosa (Rua Gomes Barbosa, 803), ou pelo telefone (31) 3892-5706.
Regulamentação
O Prefeito Celito Francisco Sari assinou, no final de dezembro último, a regulamentação da lei que institui o transporte escolar público gratuito no Município, em conformidade com itens da Constituição e da Lei Federal que tratam do assunto.
O transporte escolar, custeado pelo Município e pelo Estado, atenderá alunos das redes municipal e estadual de ensino, da zona rural e da área urbana. Pela lei, entre outras determinações, fica estabelecido que os alunos serão transportados para a escola mais próxima de sua residência e, assim, sucessivamente, para outra, caso não haja vaga na primeira; todos os usuários irão sentados e haverá um monitor para cada veículo.
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